Condições Gerais de Contratação (CGC)
121 Apps GmbH — para a utilização dos nossos produtos Software-as-a-Service
§ 1 Âmbito de aplicação, prestador, grupos de clientes
(1) As presentes CGC aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a 121 Apps GmbH, Planegger Str. 15, 81241 Munique (doravante o «Prestador») e os seus clientes (doravante o «Cliente») relativos à utilização dos produtos de software baseados na web disponibilizados pelo Prestador (doravante, individualmente, o «Serviço» ou a «App»).
(2) Os Serviços destinam-se tanto a empresários na aceção do § 14 do BGB (Código Civil alemão) como a consumidores na aceção do § 13 do BGB. Sempre que as presentes CGC contenham disposições especiais para consumidores (em particular o § 8, Direito de livre resolução), estas aplicam-se exclusivamente a consumidores.
(3) Opõe-se expressamente a quaisquer condições divergentes do Cliente; estas só passam a integrar o contrato se o Prestador as aceitar expressamente em forma textual.
§ 2 Objeto do contrato & descrição das prestações
(1) O objeto é a disponibilização do Serviço contratado para utilização através da Internet (Software as a Service) durante a vigência do contrato, bem como a concessão de espaço de armazenamento para os dados do Cliente.
(2) O âmbito funcional concreto, o nível de serviço contratado (plano) e eventuais limites de utilização resultam da respetiva descrição do serviço ou do plano no momento da encomenda.
(3) O Prestador desenvolve continuamente os Serviços e tem o direito de ajustar o âmbito funcional, desde que se mantenha a utilidade essencial devida por contrato.
(4) Esclarecimento específico do produto Paperball Finance: O Serviço «Paperball Finance» permite o backtesting de carteiras virtuais e a análise de dados históricos de mercado. A gestão é puramente virtual; não são executadas quaisquer operações financeiras reais. As informações disponibilizadas destinam-se exclusivamente a fins informativos e educativos. O Prestador não presta consultoria de investimento nem intermediação de investimentos na aceção da KWG (Lei bancária alemã) / WpIG (Lei alemã das instituições de valores mobiliários) e não emite quaisquer recomendações. As indicações sobre a evolução de valor no passado não constituem previsão nem garantia para o futuro. O Prestador não é responsável por danos resultantes da aplicação de decisões virtuais a carteiras de títulos reais.
(5) Acesso através de parceiros de cooperação (121WATT Insights): O acesso às Apps pode ser facultado através de uma subscrição de um parceiro de cooperação — em particular «121WATT Insights» da 121WATT GmbH. Também neste caso são necessários um registo separado junto do Prestador e a aplicação das presentes CGC. O Prestador verifica a existência de uma autorização de acesso válida; os dados trocados para este efeito entre o Prestador e o parceiro de cooperação encontram-se descritos na política de privacidade.
§ 3 Registo & celebração do contrato
(1) A utilização pressupõe um registo e uma conta de utilizador; os dados do Cliente devem ser completos e corretos.
(2) Ao submeter o registo, o Cliente apresenta uma proposta contratual. O Prestador envia um e-mail de confirmação com uma hiperligação de confirmação (double opt-in); ao clicar na hiperligação, a conta é ativada e é celebrado o contrato relativo à utilização (gratuita).
(3) Um contrato oneroso é celebrado quando o Cliente seleciona um plano, introduz os dados de pagamento necessários e submete a encomenda através do botão identificado como «encomendar com obrigação de pagamento» (§ 312j, n.º 3, do BGB), e o Prestador a confirma.
(4) Os dados de acesso devem ser tratados de forma confidencial e protegidos contra o acesso de terceiros.
§ 4 Versões gratuitas & períodos experimentais
(1) Na medida em que o Prestador disponibilize versões gratuitas ou períodos experimentais limitados no tempo, tal ocorre no estado em que se encontram («as is»). Um contrato oneroso só é celebrado se o Cliente contratar ativamente um plano pago; os períodos experimentais terminam automaticamente. O período experimental é de 14 dias, salvo indicação em contrário no respetivo plano.
(2) Para versões gratuitas e períodos experimentais, a garantia e a responsabilidade são limitadas nos termos dos § 12 e § 13. O Prestador pode alterar ou descontinuar versões gratuitas a qualquer momento.
§ 5 Prestação dos serviços, disponibilidade
(1) O Prestador esforça-se, com um esforço comercialmente razoável, por disponibilizar o Serviço com uma disponibilidade de 95 % em média anual. Não estão incluídos os períodos de manutenção programada nem as perturbações fora da esfera de influência do Prestador (força maior, falhas de fornecedores a montante). Não é garantida qualquer disponibilidade superior; não existe pena contratual pelo incumprimento do nível de disponibilidade.
(2) Os trabalhos de manutenção são realizados, sempre que possível, em períodos de baixa utilização.
(3) O ponto de entrega é a saída do router do centro de dados utilizado pelo Prestador; o Cliente é responsável pela ligação à Internet.
§ 6 Preços, pagamento, ajustamento de preços
(1) Aplicam-se os preços do plano contratado indicados no momento da encomenda, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável. A faturação é efetuada antecipadamente para o período de faturação escolhido, através dos prestadores de serviços de pagamento disponibilizados (Stripe e PayPal).
(2) Se o Cliente entrar em mora no pagamento, o Prestador tem o direito de bloquear o acesso após aviso prévio; os demais direitos legais permanecem inalterados.
(3) Ajustamento de preços: O Prestador tem o direito de ajustar os preços para períodos de faturação futuros, em particular para compensar aumentos de custos (p. ex., de fornecedores a montante, de fornecedores terceiros de software, de pessoal, de energia). As alterações de preços são comunicadas ao Cliente em forma textual com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O Cliente pode denunciar o contrato com efeitos à data da entrada em vigor da alteração de preços; se não houver denúncia, a alteração considera-se aceite, facto para o qual o Prestador chamará a atenção na comunicação.
(4) Consumidores: Se um aumento de preços exceder a evolução do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Federal de Estatística alemão desde a última fixação de preços, o consumidor beneficia de um direito especial de denúncia.
§ 7 Duração do contrato & denúncia
(1) A duração, a renovação automática e o prazo de pré-aviso regem-se pelo modelo de subscrição (plano) escolhido pelo Cliente e são indicados durante o processo de encomenda. Os números seguintes e os requisitos mínimos legais (em particular o § 309, n.º 9, do BGB relativamente a consumidores) permanecem inalterados.
(2) Consumidores: Após o termo da duração inicial, o contrato renova-se por tempo indeterminado e pode ser denunciado a qualquer momento com um pré-aviso de um mês (§ 309, n.º 9, do BGB). Para contratos de consumo celebrados em linha, é disponibilizado um botão de denúncia nos termos do § 312k do BGB.
(3) Empresários: Na falta de denúncia atempada, o contrato renova-se pela duração acordada; o prazo de pré-aviso é de duas semanas relativamente ao termo da respetiva duração.
(4) O direito de resolução extraordinária por justa causa (§ 314 do BGB) permanece inalterado. As denúncias devem ser feitas em forma textual ou através da função prevista na conta de utilizador.
(5) Após o termo do contrato, o Prestador disponibiliza, durante um período razoável, a possibilidade de exportação dos dados e elimina-os em seguida nos termos das disposições legais. As obrigações de conservação do Cliente ao abrigo do direito comercial e fiscal permanecem da responsabilidade deste.
(6) Se o acesso for facultado através de uma subscrição 121WATT Insights (§ 2, n.º 5), o direito de utilização da subscrição da App depende de uma subscrição Insights válida. Se a subscrição Insights for denunciada ou expirar, o acesso à subscrição da App caduca. A conta de utilizador junto do Prestador mantém-se; o Prestador tem o direito de apresentar ao utilizador uma oferta própria (paga) para a continuação da utilização. O direito de oposição e de eliminação do utilizador permanece inalterado.
§ 8 Direito de livre resolução para consumidores
No caso de contratos onerosos, os consumidores beneficiam do direito legal de livre resolução a seguir indicado.
Informação sobre o direito de livre resolução. Tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (121 Apps GmbH, Planegger Str. 15, 81241 München, e-mail: info@121apps.com) por meio de uma declaração inequívoca (p. ex., por carta ou e-mail) da sua decisão de resolver o presente contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução em anexo, o qual, porém, não é obrigatório. Para respeitar o prazo, basta enviar atempadamente a declaração de livre resolução.
Efeitos da livre resolução. Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias. Se tiver solicitado que a prestação se inicie durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante razoável pelas prestações já efetuadas até ao momento da livre resolução.
Modelo de formulário de livre resolução. (Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o.) — Para: 121 Apps GmbH, Planegger Str. 15, 81241 München, info@121apps.com: Pela presente, eu/nós resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós celebrado relativo a … / encomendado em … / nome … / morada … / data … / assinatura (apenas em caso de comunicação em papel).
§ 9 Obrigações do Cliente, utilização permitida
(1) O Cliente é responsável pelos conteúdos introduzidos e pelos dados tratados e garante que está autorizado a utilizá-los e que não viola quaisquer direitos de terceiros.
(2) O Cliente utiliza o Serviço apenas em conformidade com a sua finalidade e para fins internos, não difunde conteúdos ilícitos, não introduz software malicioso, não consulta dados de forma automatizada e não prejudica a segurança e a integridade do Serviço.
(3) O Cliente exonera o Prestador de reclamações legítimas de terceiros baseadas numa utilização ilícita pelo Cliente, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica.
§ 10 Direitos de utilização
(1) O Prestador concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, um direito simples e intransmissível de utilização em conformidade com a finalidade contratual. Todos os direitos sobre o software, as marcas e os conteúdos do Prestador permanecem na titularidade do Prestador.
(2) Sobre os dados introduzidos pelo Cliente, o Prestador adquire apenas os direitos necessários à execução do contrato.
(3) Se o Cliente fornecer voluntariamente feedback (sugestões, avaliações), concede ao Prestador um direito simples e gratuito à sua utilização. O Prestador pode mencionar a colaboração como referência, de forma habitual no mercado, salvo oposição do Cliente.
§ 11 Proteção de dados & subcontratação de tratamento
(1) O Prestador trata dados pessoais nos termos da legislação de proteção de dados aplicável; os pormenores encontram-se regulados na política de privacidade.
(2) Na medida em que o Prestador trate dados pessoais por conta do Cliente (p. ex., dados de inquéritos ou de encomendas), aplica-se o acordo de subcontratação de dados (AVV) nos termos do art. 28.º do RGPD, que é parte integrante do presente contrato.
§ 12 Garantia
(1) O Prestador garante a qualidade acordada contratualmente. O Cliente deve comunicar os defeitos sem demora injustificada; as limitações insignificantes não são tidas em conta.
(2) Para versões gratuitas e períodos experimentais, a garantia está excluída na medida em que a lei o permita.
(3) Relativamente a empresários, os direitos de garantia prescrevem no prazo de doze meses. Relativamente a consumidores, aplicam-se os prazos de prescrição legais.
§ 13 Responsabilidade
(1) O Prestador responde de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grosseira, bem como em caso de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde.
(2) Em caso de negligência simples, o Prestador responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal) e limitadamente ao dano previsível e típico do contrato.
(3) Na utilização de versões gratuitas, o Prestador responde — exceto em caso de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde — apenas por dolo e negligência grosseira.
(4) A responsabilidade nos termos da Lei alemã da responsabilidade do produtor, bem como decorrente de garantias assumidas, permanece inalterada. Relativamente a empresários, os direitos de indemnização prescrevem, na medida do permitido, no prazo de doze meses.
(5) O Cliente é responsável pela cópia de segurança regular dos seus dados, salvo se tiver sido expressamente acordado um serviço de backup.
§ 14 Alterações das prestações e das presentes CGC
(1) O Prestador tem o direito de alterar as prestações e as presentes CGC com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário por motivo válido (p. ex., alteração legislativa, evolução técnica) e o Cliente não seja prejudicado de forma desproporcionada. As alterações são comunicadas em forma textual com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.
(2) Se o Cliente não se opuser no prazo de seis semanas, as alterações consideram-se aceites; a comunicação chamará separadamente a atenção para este facto e para o direito de oposição. Em caso de oposição, o Prestador tem o direito de denunciar o contrato com efeitos à data da entrada em vigor da alteração. Relativamente a consumidores, as ficções de aceitação aplicam-se apenas dentro dos limites legalmente admissíveis.
§ 15 Disposições finais
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Relativamente a consumidores, tal aplica-se apenas na medida em que não os prive das disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado da sua residência habitual.
(2) Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou não tiver foro geral na Alemanha, o foro exclusivo é a sede do Prestador (Munique). O Prestador tem, além disso, o direito de intentar ações no foro geral do Cliente.
(3) O Cliente só pode compensar com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado, ou invocar um direito de retenção com base nesses créditos.
(4) O Cliente só pode transmitir direitos e obrigações decorrentes do presente contrato com o consentimento prévio do Prestador. O Prestador tem o direito de transmitir o contrato, mediante aviso prévio razoável, a uma empresa coligada.
(5) Ambas as partes tratam confidencialmente as informações confidenciais da outra parte e utilizam-nas apenas para a execução do contrato; esta obrigação subsiste após o termo do contrato.
(6) Caso as presentes CGC sejam disponibilizadas noutras línguas, apenas a versão em língua alemã é vinculativa.
(7) Caso alguma disposição seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
Última atualização: 6 de julho de 2026